Apresentação

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) é um Órgão de Poder com autonomia constitucional, encarregado de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos pelos gestores municipais e estaduais. Nesse trabalho, o Tribunal cuida não apenas dos aspectos legais, contábeis e orçamentários da gestão pública, através de auditorias de conformidade, mas também da qualidade do gasto público por meio de auditorias operacionais. Junto ao Tribunal, atua o Ministério Público de Contas (MPC), também órgão autônomo.

Os entes fiscalizados pelo TCE-RS somam mais de 1.200, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, e todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta do Estado. O TCE-RS fiscaliza, assim, no âmbito estadual, o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, entre outros, não estando subordinado a qualquer desses Poderes ou Órgãos.

A jurisdição administrativa do TCE-RS abarca todos os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pelos quais respondam o Estado ou quaisquer dos Municípios que o compõem, ou que assumam obrigações em nome do Estado ou de Município.

O corpo de magistrados do TCE-RS é composto por sete conselheiros e por sete conselheiros-substitutos. Os nomes indicados ao conselho são sabatinados e aprovados pela Assembleia Legislativa sendo que quatro vagas são preenchidas com indicações feitas pela Assembleia Legislativa e três vagas mediante indicações do Governo do Estado, sendo que, dessas, uma de livre indicação do governador (a); uma entre lista tríplice com conselheiros substitutos e uma entre lista tríplice com membros do Ministério Público de Contas (MPC).

Os conselheiros-substitutos são concursados na carreira específica e atuam não apenas na substituição dos conselheiros, mas como membros titulares de Câmaras com competências definidas. Dos 14 membros do TCE-RS, assim, pelo menos nove deles são concursados.

Segundo o art. 71, § 1º da Constituição Federal, os indicados aos Tribunais de Contas devem preencher os seguintes requisitos básicos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Para desempenhar sua missão com eficiência, o TCE-RS conta com uma estrutura enxuta quer material - sede e serviços regionais de auditoria -, quer no conjunto de servidores, quer nos recursos anualmente disponibilizados no orçamento do Estado. O Tribunal de Contas do Estado destaca-se pela excelência de seu processo de gestão, sendo a primeira instituição pública do Rio Grande do Sul a certificar todos os seus processos pela ISO 9001, ou seja, seu Sistema de Gestão está implementado em todas as Unidades.