Data limite para entrega das declarações de bens e rendimentos referentes aos agentes públicos estaduais indicados no artigo 2º, I, da Resolução nº 963/2012, em meio digital, no formato PDF – Portable Document Format – abrangendo os dados e as informações relacionadas no artigo 3º e parágrafos da referida normativa. *Prorrogação conforme Ofício Circular DCF nº 18/2021, disponível em Circulares e Comunicados.