Comitê do IRB defende mínimo constitucional para Educação
24 de fevereiro de 2021 - 18:06
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), dirigido pelo conselheiro Cezar Miola, do TCE-RS, emitiu nota posicionando-se contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019, sobre a extinção da exigência de um piso de recursos a serem aplicados para a Educação e a Saúde (artigos 198 e 212 da Constituição Federal).
No documento, o CTE-IRB afirma que, neste momento de pandemia, a necessidade de investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) se mostra ainda maior, e que a destinação de um percentual mínimo da receita de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento do ensino é um mecanismo de proteção ao direito à educação.
A nota também lembra que o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que busca diminuir as desigualdades no Brasil, depende desses recursos, e que “as verbas hoje asseguradas já são insuficientes para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade do ensino para todos os brasileiros, sem esse mínimo obrigatório a educação pública poderá ficar seriamente comprometida, aumentando desigualdades e ampliando o ciclo de pobreza suportado pelos mais carentes.”
Por fim, o texto aborda a possibilidade de “unificação” dos pisos para as áreas da Saúde e Educação, o que pode implicar em concentração de recursos ou subfinanciamento dessas políticas públicas, desassistindo ainda mais a população que depende desses serviços essenciais.
O Comitê Técnico defende que seja feita uma “ampla, democrática e serena discussão a respeito” do que propõe a PEC e, quanto à Educação, “se manifesta em defesa dos princípios, das garantias e dos recursos mínimos previstos constitucionalmente”.
Acesse aqui a íntegra da nota.
Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social
Audiodescrição:A imagem tem o fundo acinzentado e no canto superior direito lê-se: Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa. À esquerda, há um dado formado por linhas azuis, amarelas, laranjas e vermelhas. Embaixo, há manchas de tinta nas cores amarelo, vermelho, marrom e azul (fim da descrição).