Conselheiros se manifestam em defesa do serviço público e da Constituição Federal
6 de outubro de 2021 - 16:50
Em comunicado feito durante a 36ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), nesta quarta-feira (06), o presidente da Casa, conselheiro Estilac Xavier, fez um relato sobre a reunião extraordinária e remota do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), em conjunto com a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), realizada na última segunda-feira (04). O presidente do Tribunal gaúcho contou que a pauta do encontro foi a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020), recentemente aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que deverá ser votada pelo Plenário daquela Casa. Conforme o relato, os participantes da reunião reforçaram suas preocupações com os aspectos inconstitucionais da PEC que, segundo a avaliação do grupo, violam garantias jurídicas e isonômicas, notadamente no que diz respeito à simetria com a Magistratura. Estilac Xavier acrescentou que a PEC da Reforma Administrativa também fragiliza os propósitos essenciais de qualquer cargo público, investindo contra a impessoalidade e as finalidades dos serviços públicos prestados aos cidadãos. 

O presidente considerou que a administração pública brasileira está sob ataque e, diante disso, contou que sugeriu a união das entidades representativas dos Tribunais com as demais entidades que abarcam todo o espectro do serviço público nacional (servidores federais, estaduais, municipais, suas representações e todos aqueles que têm interesse na matéria): “Sugeri que nos somássemos à luta dos servidores de todo o País, lutando lado a lado para evitar a ruptura do sistema administrativo consagrado pela Constituição de 1988”, afirmou. 

O presidente Estilac Xavier contou, ainda, que uma comissão representativa do CNPTC e de demais entidades, liderada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Diretor de Relações Institucionais da Atricon, Renato Rainha, esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. De acordo com o relato, na ocasião houve a exposição do posicionamento dos Tribunais de Contas sobre a referida PEC. Estilac Xavier registrou que os conselheiros do TCE-RS Algir Lorenzon, Marco Peixoto e Renato Azeredo também participaram do encontro com o presidente da Câmara dos Deputados. Ainda conforme o relato, o deputado Arthur Lira teria afirmado que não será dado tratamento desigual aos membros dos Tribunais de Contas em relação aos membros da Magistratura. 

Registro pela passagem do aniversário da Constituição Federal 

Também durante a Sessão do Pleno, o conselheiro-substituto Alexandre Mariotti fez um registro pela passagem do aniversário de 33 anos da Constituição Federativa do Brasil, completados no último dia 5. “Espero que a Constituição Brasileira supere este momento difícil pelo qual o País está passando e continue servindo como um norte para que o Brasil seja um País melhor”, registrou. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, endossou as palavras do conselheiro-substituto: “Manifesto-me em defesa da Constituição Federal, que coroou um processo que custou tanto a tantos e que devemos manter a todo custo”, disse. 

Ao registrar sua homenagem, o conselheiro Algir Lorenzon citou uma fala do falecido deputado federal, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães: “Os problemas e erros da democracia somente são corrigidos com mais democracia”. Para Lorenzon, a fala de Ulysses é apropriada para o momento atual do Brasil. 

A conselheira-substituta Letícia Ayres Ramos e o presidente Estilac Xavier também apoiaram as manifestações em alusão à Constituição Federal. 


Letícia Vargas
Assessoria de Comunicação Social TCE-RS