Entidades de controle externo se manifestam contra desvinculação de recursos para saúde e educação
24 de fevereiro de 2021 - 15:43
Em comunicado proferido durante a 4ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), nesta quarta-feira (24), o presidente Estilac Xavier fez um relato sobre a reunião do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), ocorrida na véspera, na qual, por proposição do TCE-RS, foi discutida a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019, que elimina os percentuais mínimos definidos para aplicação de recursos na Saúde e na Educação. A proposta deverá ir à votação no Senado na próxima quinta-feira (25).
O presidente do TCE-RS informou que as entidades que integram o Sistema de Controle Externo* emitiram Nota Pública Conjunta, considerando que uma modificação de tal envergadura deveria ser precedida de ampla divulgação e discussão, por meio de audiência pública consistente. “Esta é a razão maior da objeção das signatárias à apresentação e possível votação da PEC 186 em apenas três dias, pelo simples fato de abalar uma construção jurídica de décadas, que representa dois pilares do próprio Estado Brasileiro e que repercutirá em todo o País”, defendeu Estilac Xavier. Conforme o dirigente, a Nota Pública conjunta diz, ainda, que ao propor a eliminação do percentual vinculante na área da saúde, o projeto afeta gravemente toda a estrutura de custeio do SUS – Sistema Único de Saúde, já sobrecarregado pelo excesso de demandas e açodado pela crise decorrente da pandemia da Covid-19. Por outro lado, as entidades defendem que, ao excluir os limites de custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, constitucionalmente vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino, para cobrir auxílio emergencial, a proposta corre o risco de deixar o País à deriva, à margem do desenvolvimento social, promovendo um retrocesso inoportuno. “A proposta de utilização de recursos da Saúde e do FUNDEB, pela eliminação de percentuais vinculantes para dar suporte a outro programa, ainda que emergencial, ou para dar margem de manobra orçamentária aos gestores, sem que os segmentos afetados sejam conclamados a se manifestar publicamente, fragiliza o processo legislativo e retira do Congresso a legitimidade, enfraquecendo o liame representativo”, afirmou o presidente do TCE-RS.
Letícia Vargas - Assessoria de Comunicação Social
* CNPTC, Associação Dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, Instituto Rui Barbosa - IRB, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - Abracom, Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas - Audicon, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, e Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON.
Audiodescrição: Logotipo do CNPTC, que tem as letras na cor azul escuro ao lado de um mapa do Brasil nas cores da bandeira (fim da descrição).