Lei Geral de Proteção de Dados é tema de webconferência promovida pelo TCE-RS
5 de novembro de 2020 - 14:20

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em parceria com a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM) e a Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS), promoveu, nesta quinta-feira (05), a primeira mesa virtual de debates sobre “Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público”.

Coordenada pela adjunta de procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Daniela Toniazzo, a webconferência teve, como palestrantes, o desembargador aposentado do TJ-RS e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS, Ingo Wolfgang Sarlet; o membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade e doutor em Direito Civil pela UERJ, Danilo Doneda; e o professor da UFRGS e doutor em Direito pela Universidade de Kassel na Alemanha, Fabiano Menke. A debatedora foi a conselheira substituta Daniela Zago, que também integra a coordenação científica do evento.

Na abertura, o presidente do TCE-RS, conselheiro Estilac Xavier, deu as boas vindas aos participantes do encontro enfatizando a relevância do debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as necessárias adaptações que o Poder Público deve fazer para atender às exigências trazidas pela nova legislação. “O mal uso de dados pessoais pode influenciar condutas, conduzir rumos políticos e, até, influenciar o consumo. Assim, a LGPD, associada ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor, fundamenta o avanço na proteção às pessoas”, resumiu.

Ingo Wolfgang Sarlet fez reflexões acerca dos direitos fundamentais envolvidos na proteção de dados, nas perspectivas subjetiva e objetiva. Para ele, a proteção de dados também se trata de um dever fundamental, aspecto de preocupação dos órgãos públicos. “Embora a Constituição Federal não traga, em seu texto, expressamente, o direito fundamental à proteção de dados individual e subjetiva, ela apresenta um conjunto diversificado e expressivo de mais de 50 direitos fundamentais que podem balizar a conduta em relação à proteção de dados”, explicou.

Danilo Doneda, por sua vez, fez uma reconstituição histórica da estruturação dos sistemas de proteção de dados no mundo, abordando as diretrizes da LGPD, que surgiu como resposta visando à proteção de dados dada pelo poder público: “Quando trazemos outros exemplos estrangeiros de legislações de proteção de dados evidenciamos a consolidação de uma ideia segundo a qual não é possível, hoje em dia, estabelecer uma normativa interna de proteção de dados sem levar em consideração a forma como a disciplina evolui e se estrutura em outros países e no sistema internacional de trocas”, ponderou.

Fabiano Menke trouxe o exemplo dos casos em que o reconhecimento facial por câmeras tem sido utilizado para auxiliar na segurança pública, no controle dos usuários de serviços e na identificação de pessoas, ressalvando que “há critérios e limites que o Poder Público deve observar ao implementar o sistema de identificação por câmeras, pois este recurso não pode nos tirar a espontaneidade do comportamento ou comprometer o desenvolvimento da personalidade das pessoas”, disse.

Por fim, a conselheira substituta Daniela Zago, que promoveu o debate entre palestrantes e internautas, anunciou que o evento resultará em uma obra coletiva, que contará com a participação dos palestrantes sob a coordenação da doutora em Direito pela UFRGS e procuradora municipal de Porto Alegre, Daniela Copetti Cravo.

A segunda e última mesa de debates sobre “Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público” acontecerá no próximo dia 12, às 10h. Participarão, como palestrantes, a professora da Unisinos e procuradora de Justiça do MP-RS, Têmis Limberger; a professora da PUCRS e membro do Grupo Internacional de Pesquisas sobre Proteção de Dados e Acesso à Informação, Regina Ruaro, e a doutora em Direito pela UFRGS e procuradora municipal de Porto Alegre, Daniela Copetti Cravo.  A mesa será coordenada pela conselheira substituta Letícia Ramos, e o debatedor será o mestre em Direito pela PUCRS e procurador municipal de Porto Alegre, Rafael Ramos.

Assista aqui a íntegra da primeira mesa.

Letícia Vargas – Assessoria de Comunicação Social


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Audiodescrição: Imagem composta por sete retângulos, que mostram os rostos dos participantes da webconferência (fim da descrição).