Políticas públicas e direitos da criança e do adolescente são debatidos em webconferência do TCE-RS
10 de julho de 2020 - 15:00
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), por meio da sua Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), promoveu, na manhã desta sexta-feira (10), a webconferência “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
O debate virtual, mediado pela ex-procuradora do Estado e conselheira substituta do TCE, Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, contou com a participação da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre, responsável pelas adoções e fiscalização dos abrigos e casas lares da Capital, Cinara Vianna Dutra Braga; da procuradora do Trabalho, coordenadora regional da Coordinfância - MPT/RS, Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann; e da coordenadora técnica da Associação Cristã de Moços Restinga e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre, Roberta Motta.
As debatedoras buscaram traçar um panorama sobre a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre os mecanismos de defesa e amparo à infância e à juventude no dia a dia.
A promotora de Justiça Cinara Vianna Dutra Braga considerou que o ECA foi inovador ao estabelecer uma legislação muito rica de suporte jurídico na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pois preconiza a proteção integral dos jovens e a prioridade absoluta de seu acesso aos serviços e às políticas públicas, reconhecendo-os como sujeitos de Direito. Responsável pelas adoções e fiscalização dos abrigos e casas-lares da Capital, Cinara falou sobre os procedimentos para garantir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes. “Atualmente, temos 850 crianças e adolescentes vítimas de negligência, abandono e violência acolhidas institucionalmente na Capital. São casos onde o ECA não conseguiu se efetivar, então usamos o Sistema de Justiça para que essas crianças e adolescentes sejam reinseridas ou colocadas em adoção”.
Ela ressaltou que, entre as dificuldades enfrentadas para a efetivação da adoção, estão a necessidade de acompanhamento psicológico diante dos traumas sofridos, a baixa escolaridade e, principalmente, o fato de que 83% dos interessados em adotar preferem crianças menores de 6 anos de idade. “As crianças que não são adotadas, podem ficar na instituição de acolhimento até os 18 anos. Elas chegam nessa idade, geralmente, apresentando baixas autoestima e escolaridade e não inseridos no mercado de trabalho. Como esperar que esses adolescentes se mantenham após isso? Onde vão morar? As saídas são óbvias: são aliciados por facções criminosas ou viram moradores de rua”, relatou.
Em sua fala, a procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann reforçou a relevância da oferta de educação e profissionalização e do quanto as instituições públicas e privadas e os cidadãos em geral podem contribuir para a efetiva responsabilidade e proteção dos jovens abandonados. Para ela, sem a erradicação do trabalho infantil, não é possível garantir vida plena, digna e cidadã a crianças e adolescentes. Ela lembrou que, embora a exploração de mão de obra infantil seja proibida no Brasil, meninos e meninas desempenham funções que prejudicam sua formação e desenvolvimento pleno, submetendo-se a atividades que não respeitam a sua formação física, mental, emocional e psicológica. “Cabe aos cidadãos, ao Estado e às empresas proteger essas crianças, garantindo esse resguardo em toda a cadeia produtiva, desde a sua origem. No Brasil, não há município livre do trabalho infantil. Levantamentos mostram que essa é uma condição que afeta a 2,2 milhões de crianças e adolescentes no País”, informou. 
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre, Roberta Motta, também falou do papel relevante dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada para a aplicação do ECA e sobre as dificuldades enfrentadas no desenvolvimento de políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes por conta da falta de investimentos. Ela contextualizou a situação crítica enfrentada pela população das periferias diante da pandemia do novo coronavírus, que levou à suspensão de muitos serviços e atendimentos de educação e de proteção. “Percebemos o aumento nas denúncias de violação de direitos durante a pandemia. 90% dos espaços de proteção e de atendimento são executados pela sociedade civil, que teve que se reinventar nesse cenário de fome com a distribuição de cestas básica – o assistencialismo é urgente agora –, de danos à saúde mental das crianças que estão desacompanhadas, sem acesso a postos de saúde, a escolas e a serviços de convivência, que estão paralisados neste momento”. Ela explicou que, graças ao Funcriança (programa de arrecadação de recursos para financiar projetos de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes), muitas instituições estão conseguindo se manter: “Cada vez mais, é a sociedade civil organizada que está fazendo a diferença”, concluiu.
Acesse aqui a íntegra da webconferência.
Letícia Vargas – Assessoria de Comunicação Social
ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.
Audiodescrição:  A imagem é dividida em cinco retângulos, cada um mostrando o rosto de um dos participantes da webconferência (fim da descrição).