Presidente do TCE-RS se manifesta em defesa do serviço público
30 de setembro de 2021 - 10:53
Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) desta quarta-feira (29), o presidente Estilac Xavier se manifestou em defesa do serviço público e de seus servidores. Referindo-se à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa, o conselheiro alertou para o fato de que a matéria foi aprovada, recentemente, por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e que deverá ser votada pelo Plenário daquela Casa. Ele ponderou que, se aprovada pelo Congresso tal como está, a proposta modificará dispositivos sobre servidores e empregados públicos e sobre a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Estilac Xavier lembrou que a referida PEC altera 27 trechos da Constituição Federal e introduz 87 novos, e ainda modifica quatro artigos inteiros, sendo que as principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal. Além de apontar uma inconstitucionalidade na PEC que, segundo o presidente, quebra a simetria do tratamento constitucional dado aos conselheiros em relação aos demais magistrados, Estilac Xavier afirmou que a proposta poderá transformar o Estado em um instrumento a serviço de interesses privados, prejudicando diretamente toda a população brasileira: “Corremos o risco de retroceder aos primórdios da vida pública deste País, quando os interesses particulares se impunham sobre a vida da República. Basta ver que os administradores poderão contratar servidores, por até dez anos. Isso significa que não se terá mais serviço profissional no Brasil, não se fará mais concursos públicos e todo o acervo de conhecimento e profissionalização que temos hoje na administração pública irá se perder”, disse. 

O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, se associaram à manifestação do presidente. 


Letícia Vargas
Assessoria de Comunicação Social TCE-RS