STF nega recurso para liberar concessão do Mercado Público
9 de outubro de 2020 - 16:02

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou pedido da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre (PGM) para a liberação dos procedimentos para a concessão do Mercado Público de Porto Alegre. A decisão confirma posição já tomada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) que suspendeu a concessão.

A conselheira-substituta do TCE-RS, Heloísa Piccinini, que deu o voto definitivo para aprovar o relatório de autoria do conselheiro Cezar Miola, reforçando a necessidade de que a matéria seja submetida à Câmara Municipal, entende que existem instrumentos jurídicos e meios políticos à disposição do Poder Público que permitem resolver de forma adequada e segura as questões que envolvem as necessárias reformas físicas do Mercado e a sua gestão como complexo econômico. “Antes de tudo, trata-se de patrimônio único, tombado como bem histórico e cultural dos gaúchos. Penso que não há modernização econômica que possa atropelar a cara noção de que compartilhamos um lar comum, e que nenhum projeto deve sobrepor-se àquilo que a comunidade quer para si”, diz Heloísa Piccinini. “O TCE-RS seguirá atuando em busca de uma solução para os problemas que envolvem o Mercado Público, sempre tendo em conta que é nosso dever pensar, criar consenso e trabalhar em conjunto para o bem da nossa e das futuras gerações”, assegurou.

Desde o dia 26 de agosto, a abertura dos envelopes com as propostas para a administração do Mercado Público está parada. Duas entidades estão concorrendo: a DLS Paseo Administradora Ltda., de Porto Alegre; e o Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre, composto por empresas de São Paulo e Belo Horizonte. O fato de haver duas concorrentes já garante que a prefeitura irá receber valor de outorga maior do que o mínimo estabelecido no edital (R$ 17,8 milhões), que prevê a concessão do Mercado Público por 25 anos. A Associação do Comércio do Mercado Público Central (ASCOMEPC), formada pelos permissionários do complexo no Centro Histórico, entrou como parte no processo no TCE-RS e é contra a transferência da gestão ao setor privado.

Letícia Vargas - Assessoria de Comunicação Social


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Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).