TCE-RS debate conquistas de direitos estabelecidas pelo novo Fundeb
16 de outubro de 2020 - 19:07

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por meio da sua Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), deu início, nesta sexta-feira (16), ao seminário “O novo Fundeb”. Dividido em três painéis, o seminário tem o objetivo de debater a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, amplia a participação da União no financiamento da educação básica e constitucionaliza o Custo Aluno Qualidade.

Na abertura do evento, o presidente do TCE-RS, Estilac Xavier, ressaltou o papel decisivo que os painelistas tiveram na condução dos debates que resultaram na promulgação da Emenda Constitucional 108/2020. “Chegamos ao novo Fundeb depois de uma luta de muitos anos, que só se transformou em realidade quando foi abraçado pelos congressistas, caracterizando-se numa das maiores conquistas de direitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988: a constitucionalização do Fundo de Desenvolvimento da Educação”, afirmou.

Avanços da EC 108/2020

Na sequência, teve início o primeiro painel, intitulado “Avanços da EC 108/2020”, contando com a participação da deputada federal e mestra em Educação, Rosa Neide de Almeida; e do senador e PhD em Linguística, Flávio Arns. A mediação ficou sob a responsabilidade do professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e doutor em Pedagogia, Juca Gil.

A deputada Rosa Neide falou do significado da aprovação de uma política fundamental para a Educação brasileira, mesmo durante um ano tão difícil, marcado pela pandemia. “A principal característica, sonhada e desejada por todos, foi tornar o Fundeb permanente no corpo da Carta Constitucional, afastando as incertezas, estabilizando o fluxo de recursos e, agora, com a permissão para um planejamento. Não tem mais data de vencimento”, comemorou.

Já o senador Flávio Arns falou do esforço conjunto que envolveu, durante quase dois anos, Câmara dos Deputados e Senado Federal na elaboração do novo Fundeb. “Discutimos a questão mais essencial para o Brasil: a Educação, que é a base para a retomada do nosso crescimento econômico. Trata-se do maior programa de combate às desigualdades do Brasil. Com o novo sistema, o aporte de recursos da União para a Educação aumentou de 10% para 23%. Serão R$ 20 bilhões a mais por ano para a Educação, o que representa um grande avanço para a sociedade”, afirmou.

Financiamento da Educação pública

Na sequência, o segundo painel tratou sobre o financiamento da Educação pública no Brasil, tendo como participantes a professora da UFRGS e presidenta da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Nalu Farenzena e o professor da Universidade de São Paulo (USP), José Marcelino Pinto. A mediação ficou sob a condução do conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola, que também é presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Ele destacou a importância de debate devido ao imenso espírito público que envolve o tema em termos de equidade, qualidade e acesso à educação para todos. “Ontem celebramos o dia dos professores, mas precisamos materializar esse sentimento com ações efetivas, condições materiais de trabalho e remuneração digna. Nos TCEs e no IRB, temos trabalhado para isso”, disse.

Para a professora Farenzena, é preciso ampliar o debate, dialogar e lutar na soma de esforços do financiamento justo pela educação. Ela destacou a importância da Meta 20 que consta no Plano Nacional de Educação (PNE) e suas estratégias, transparência com controle institucional e social bem como custo aluno qualidade e a necessidade dos avanços da regulamentação da cooperação federativa e do sistema nacional de educação. “É preciso proteger o financiamento da educação básica dos prejuízos da crise econômica. Não é hora de retroceder, mas de avançar”, frisou, defendendo a necessidade de maior complementação da União no Fundeb permanente. Ela fez ainda uma comparação entre o PL de regulamentação do Fundeb da Câmara e o do Senado. “Se nós olharmos de modo interligado Fundeb e PNE, refirmo que não podemos nos acomodar. É uma vitória significativa sim, mas ainda estamos bastante distantes, pois há muitos desafios pela frente. Há que se discutir percentuais e fontes de dados com debate técnico político”, ponderou.

José Marcelino de Rezende Pinto, por sua vez, destacou a importância da tributação. “O Brasil gasta 6% do PIB, mas nós não gastamos PIB e sim dinheiro por estudante. Em 2020, o menor Fundeb a previsão é R$ 304 por mês e o RS é o segundo maior estado do Fundeb com R$ 403,00 por mês. Há uma discrepância imensa. Uma coisa é dizer quanto vamos conseguir, outra quanto gastamos por mês com uma escola de qualidade”, explicou.

O pesquisador afirmou ainda que o novo Fundeb é um avanço na questão da equidade, mas que, para mudar a educação no Brasil, seria preciso um “choque” de financiamento.  “Desde 96 temos o custo aluno qualidade”, recordou, destacando que o complemento da União serviu para os muito pobres – nove estados brasileiros. “Reduzimos a desigualdade, mas através de um achatamento. Quanto mais você privatiza, mais aumenta a desigualdade”, criticou. Para o professor, a escolaridade dos pais é o fator que mais impacta “Por isso o EJA deve ser uma política de Estado. Melhorando a qualidade de estudo dos pais, aumenta a dos filhos”.

Segundo dados apresentados no RS, a rede estadual está desabando – menos 443 mil matrículas, o que significa que ainda há muita gente fora da escola, alertou.

O terceiro painel, que tratará das regulamentações necessárias, acontecerá no dia 23 de outubro, com mediação da auditora pública externa do TCE-RS, Débora Brondani, e participação do cientista político, Daniel Cara, e do consultor legislativo e especialista em financiamento educacional, Paulo Sena.

Acesse aqui a íntegra dos painéis 1 e 2.


ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.


Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).