TCE-RS decide aprofundar exame de benefícios fiscais
11 de março de 2021 - 17:48
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou a abertura auditoria operacional para aprofundar o exame dos benefícios fiscais concedidos pela Administração Estadual. A decisão foi proferida durante a sessão de análise do Parecer Prévio das Contas do Governador, nesta quinta-feira (11), que tem como relator o conselheiro Cezar Miola. No mesmo julgamento, também foi estabelecido que a área técnica do TCE-RS acompanhe a análise dos convênios remetidos pelo Executivo à Assembleia Legislativa sobre as desonerações de ICMS. Atualmente, esses ajustes são ratificados de forma tácita, ou seja, sem manifestação expressa dos parlamentares.
O voto do relator compreendeu a análise das 74 inconformidades identificadas pela equipe de auditoria. Destas, o conselheiro entendeu que 17 apontamentos não eram procedentes; 13 estavam parcialmente corretos e 8, embora acertados, tratavam de matéria em relação à qual não se poderia imputar responsabilidade ao Governador (veja mais no resumo do voto ou na sua íntegra). Os demais apontamentos foram integralmente ratificados pelo magistrado. Além das desonerações fiscais, as temáticas da saúde, da educação e da responsabilidade fiscal também receberam destaque e aprofundamento no voto.
Segundo o conselheiro relator, a equipe de auditoria não identificou irregularidades pontuais na concessão dos benefícios, mas apontou oportunidades de melhorias em relação à transparência e à forma como são internalizados os referidos convênios. “Muitas das desonerações foram concedidas de forma reativa, ou seja, no contexto da chamada ‘guerra fiscal’. Outras acabaram pactuadas por tempo indeterminado e não estão submetidas a um acompanhamento de resultados. Há também aquelas que não se mostram necessariamente vinculadas a uma política pública ou a um plano bem delineado de fomento a determinada atividade econômica de interesse do Estado”, diz um trecho do voto. O ano de 2019 foi o primeiro em que o TCE teve acesso a dados sigilosos a respeito das desonerações fiscais.
Quanto à Educação, o relator ressaltou que, em termos percentuais da receita, a aplicação de recursos nessa área vem diminuindo desde 2015 e que a retirada dos gastos com inativos e pensionistas do cálculo para o alcance do percentual mínimo vai ao encontro de decisões do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Emenda Constitucional nº 108/2020.
O voto também abordou a questão atinente às regras constitucionais a respeito da aplicação mínima no ensino superior público e comunitário (0,5% da receita líquida de impostos próprios) e no fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica (1,5% sobre a receita líquida de impostos próprios). Sobre a temática, o relator ressaltou que: “por conta do que se verifica em relação aos investimentos insuficientes em Educação e na Ciência e Tecnologia (mas se poderia ir adiante na ilustração), parece notório que muitas das definições estabelecidas pelos constituintes estaduais de 1989 têm ficado restritas ao campo das meritórias intenções, as quais, por reiterados desatendimentos, acabam frustrando as legítimas expectativas da sociedade e concorrendo para um quadro de descrédito e desconfiança em relação ao ambiente estatal”.
Relativamente ao tema da Saúde, não foram acolhidos os esclarecimentos apresentados pelo governador, no sentido de que decisão judicial amparava o descumprimento à Lei Complementar nº 141/2012, que veda a inclusão, para fins do cálculo do percentual mínimo de aplicação em saúde, das despesas com inativos e pensionistas, bem como os gastos referentes a órgãos do Estado estranhos ao Sistema Único de Saúde.
Por fim, no que se refere à responsabilidade fiscal, o conselheiro Cezar Miola frisou que a edição da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, exauriu os debates referentes ao cálculo das despesas com pessoal. “A nova lei reforçou a necessidade de se levar em consideração a remuneração bruta dos servidores na apuração da despesa total com pessoal, sem qualquer dedução ou redução”.
Em acréscimo à análise feita a partir do relatório de auditoria, o relator abordou a questão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), indicadores que visam construir um mundo mais sustentável e resiliente até 2030. O tema será incluído nos processos de contas anuais dos chefes dos Poderes Executivos do Estado e dos Municípios gaúchos.
A decisão do colegiado foi pela emissão de parecer favorável à aprovação das Contas do Governador. Ficou vencido o relator, que estabelecia ressalvas para o parecer favorável.
O voto do conselheiro Cezar Miola também compreendia determinações ao governador e a fixação de prazos para adoção de providências em relação às irregularidades quanto à aplicação mínima no ensino superior público e comunitário, ao fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica e em manutenção e desenvolvimento da Educação e ações e serviços públicos de Saúde. Constava ainda determinação ao governador no sentido de que apresentasse planos de ação envolvendo os temas da dívida pública e da reforma do Instituto Estadual de Educação General Flores da Cunha. No entanto, o relator foi vencido nesses pontos, e tais proposições foram convertidas em recomendações, sem prazos definidos.
Participaram da sessão os conselheiros Estilac Martins Rodrigues Xavier, Cezar Miola, Algir Lorenzon, Marco Antonio Lopes Peixoto, Iradir Pietroski, Alexandre Postal e Renato Luís Bordin De Azeredo, além do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino. O parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa para subsidiar o julgamento realizado pelos parlamentares.
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Audiodescrição: A imagem é levemente esverdeada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).