TCE-RS determina débito de R$ 3 milhões a ex-prefeito de Rio Pardo
6 de novembro de 2020 - 10:29

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (03), analisou as contas de gestão do ex-prefeito de Rio Pardo, Rafael Reis Barros, no exercício de 2017, determinando que ele efetue o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 3. 075.243,76 (três milhões, 75 mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) por irregularidades constatadas no processo. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Os valores referem-se ao pagamento a maior de horas extras sem comprovação de sua efetiva realização e a prescrição de créditos tributários por deficiência cadastrais, à não comprovação da prestação dos serviços pactuados entre o Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública (GAMP) e a empresa Astral Planejamento e Consultoria Eireli-ME, custeados com recursos públicos, de responsabilidade do ex-prefeito e, solidariamente, ao GAMP e à injustificada dispensa de licitação e escolha da empresa contratada, com sede em apartamento residencial, sem comprovadas estrutura, capacidade técnica e qualificação econômico-financeira, de responsabilidade do ex-prefeito e, solidariamente, da empresa Cheers Med Eireli-EPP.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Cezar Miola, o Tribunal impôs ainda multa de R$ 1,5 ao ex-administrador por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Recomendou ainda que o atual gestor adote medidas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório, principalmente a ausência de registro no sistema de controle do almoxarifado dos materiais entregues e compra de madeiras e tábuas para arquibancadas e assentos para o carnaval no Município sem comprovação da entrega.

Na mesma decisão, o TCE-RS determinou também ao atual prefeito que adote medidas efetivas para sanar as inconformidades relativas à aquisição do complexo hospitalar da Irmandade de Caridade do Senhor Bom Jesus dos Passos sem avaliação patrimonial e irregularidades nas comissões de licitações compostas majoritariamente por servidores não efetivos, o que infringe dispositivos legais. Além disso, o Tribunal decidiu dar ciência do relatório de auditoria e documentos comprobatórios, dos esclarecimentos prestados pelo gestor e documentação por ele acostada, do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno, à Câmara de Vereadores do Município e ao Ministério Público Estadual, com destaque à injustificada dispensa de licitação e escolha da empresa contratada, logo após o pleito eleitoral. 

Acesse aqui o voto e o relatório.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social


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Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).