TCE-RS determina que prefeitura de Cachoeirinha regularize dispensa de licitação de serviços médicos
6 de julho de 2020 - 14:44
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Cachoeirinha regularize o contrato nº 026/2020, decorrente da Dispensa de Licitação nº 017/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos e assistenciais para atuação por hora na UPA Francisco Medeiros pelo prazo de 180 dias.
Na decisão, a conselheira substituta Ana Warpechowski determina que a Prefeitura de Cachoeirinha adote imediatamente medidas administrativas voltadas à contratação regular, de modo a evitar formação de novo contrato emergencial para atender demandas permanentes relativas à carência de médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas.
Além disso, a conselheira-relatora explicou que a Administração municipal deve ter presente que, em caso de comprovada a necessidade acarretada pelo aumento de demanda, como consequência da evolução da pandemia de Covid-19, o novo contrato poderá ser ajustado para adequar os quantitativos em até 25%. Na hipótese de a demanda ser aumentada a ponto de ultrapassar o limite legal, caberá contratação específica para atender a demanda excepcional.
O prefeito de Cachoeirinha, Volmir José Miki Breier, foi intimado a prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias. A relatora do processo também determinou a intimação de Dyego Matielo P. Lemos, secretário Municipal de Saúde, e André Bom Balsemão, superintendente de Compras e Licitação e o responsável legal pela empresa XP3 Fundação Gestão e Investimento em Saúde EIRELLI-ME, para, no mesmo prazo, apresentarem as explicações.
Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.
Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social
ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.
Audiodescrição: A imagem é levemente esverdeada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).