O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deferiu tutela de urgência determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 007/2020, da Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. (EGR), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação serviço de mão-de-obra para o atendimento de resgate e primeiros socorros em rodovia, com disponibilização de 12 ambulâncias de resgate e de Central de Regulação Médica das Urgências, situada no Estado do Rio Grande do Sul.

Na decisão, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que a exigência constante em edital de que a empresa apresente atestados/certidões que versem exclusivamente sobre a prestação de serviços de resgate e primeiros socorros é restritiva à competição. Conforme a análise do conselheiro, a cláusula do edital deve abarcar a prestação de todos os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel.

O edital foi objeto de representação em outubro do ano passado, mas, considerando que, naquela oportunidade, o certame se encontrava suspenso pela própria EGR para ajustes, a liminar postulada foi indeferida e a matéria permaneceu sob acompanhamento da Área Técnica do TCE-RS. Diante da republicação do edital e da manutenção de cláusula restritiva à competição, a equipe de auditoria postulou a retificação do instrumento convocatório da licitação. 

Acolhendo a manifestação técnica e para evitar possíveis danos aos cofres públicos, o conselheiro Cezar Miola determinou a suspensão do Pregão Eletrônico, cuja abertura das propostas está prevista para esta quinta-feira (04), até que o Tribunal de Contas se manifeste definitivamente sobre a matéria.

O administrador responsável pela Empresa Gaúcha de Rodovias tem 30 dias para prestar esclarecimentos ao TCE-RS, se desejar.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: A imagem é levemente amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).