TCE-RS manifesta-se contra PEC que vincula órgãos de controle estaduais à União
7 de abril de 2021 - 15:51
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) reuniu-se em sessão telepresencial, nesta quarta-feira (07), para apreciar cinco recursos de embargos, dois pedidos de revisão e um agravo de decisão.

Na abertura da sessão, o presidente do TCE-RS, conselheiro Estilac Xavier, comunicou que, conforme manifestação assinada pelos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores do TCE-RS, foi encaminhado ofício aos   senadores pelo RS, solicitando que o Senado Federal rejeite a alteração do art. 71 da CF/1988 apontada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 188, de 2019. Conforme explicou o presidente, a referida PEC atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a competência para consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os artigos 163, 165, § 9º, e 169, por meio de Orientações Normativas que, após publicadas, teriam efeito vinculante em relação aos demais Tribunais de Contas. Estilac Xavier lembrou que a manifestação do TCE-RS ratifica manifestações do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que consideram que a iniciativa apresenta vício de inconstitucionalidade, pois fere o Pacto Federativo instituído pela Carta Magna na medida em que desconsidera a necessária representatividade dos demais entes federativos e viola a autonomia e a independência dos demais Tribunais de Contas. “A ATRICON, por meio de ofícios dirigidos à Presidência do Senado e ao Relator da PEC, encaminhou propostas de emendas supressivas, aditivas e modificativas para análise daquela Casa Legislativa”, informou o dirigente o TCE-RS.

Ainda dentro dos informes, o presidente Estilac Xavier comunicou que representou a Casa em reunião da ATRICON e do CNPTC com representantes do Tribunal de Contas da União, ocorrida na segunda-feira (05). De acordo com o conselheiro, na ocasião, as entidades apresentarem o Manual de Quantificação de Benefícios, que orienta a padronização da forma como os Tribunais de Contas quantificam os benefícios derivados das ações de Controle Externo. “Este Tribunal já vem adotando padronizações e medidas de modo a deixar claros os benefícios públicos decorrentes dos trabalhos aqui desenvolvidos”, disse o presidente.

Por fim, ao mencionar os dados atualizados sobre o avanço de contaminações e mortes por Covid-19 no País, o presidente saudou a data de hoje, marcada como Dia Mundial da Saúde, no que foi acompanhado pelo conselheiro Cezar Miola que também parabenizou os jornalistas pela passagem do seu dia, comemorado na mesma data. “Ao mencionar esses profissionais, nós também nos associamos aos princípios da publicidade e da transparência, que devem pautar a atuação da administração pública”, assinalou.

Letícia Vargas - Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: A imagem mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).