TCE-RS prorroga prazo de apresentação de declaração de bens e rendas por agentes públicos
23 de julho de 2020 - 17:57
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou, nesta quinta-feira (23), Instrução Normativa que prorroga, até 31 de outubro de 2020, o prazo para a apresentação da declaração de bens e rendas dos agentes públicos.
A entrega das declarações ao TCE-RS é realizada pelos órgãos ou entidades. O prazo para os servidores é regulamentado internamente pelo respectivo órgão ou entidade.
A prorrogação se dá em função dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, e é válida para os ocupantes de cargo, função ou emprego público previsto nas Leis Estaduais nº 12.036, de 19 de junho de 2003, nº 12.980, de 5 de junho de 2008, e nº 13.776, de 25 de agosto de 2011, e da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conforme Resolução nº 963, de 19 de dezembro de 2012.
Acesse aqui a íntegra da IN nº 09/2020.
Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social
ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.
Audiodescrição: A imagem tem o fundo verde. Sobre ela, no centro, há um calendário nas cores branca e vermelha e, à esquerda, há um desenho de uma mão segurando um lápis azul com o qual circula, em vermelho, uma data do calendário (fim da descrição).