TCE-RS recorre da anulação de medida cautelar que suspendeu concessão do Mercado Público
25 de agosto de 2020 - 16:00

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), interpôs agravo, com pedido de efeito suspensivo, à decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que anulou a medida cautelar, expedida pelo TCE-RS, que determinava a suspensão do processo de concessão do Mercado Público da Capital à iniciativa privada.

No recurso, a PGE lembra que um dos requisitos para a concessão da liminar é o perigo de dano irreparável, o que não teria sido demonstrado pelo Executivo Municipal de Porto Alegre ou pelo magistrado de primeiro grau, pois não há comprovação da alegada urgência de se dar continuidade ao processo licitatório. Conforme o próprio edital da concorrência, não existe vedação para a prorrogação do prazo de validade das propostas, o que invalida a justificativa de que os licitantes ficarão desobrigados a manterem tais propostas caso o processo não tenha continuidade. Portanto, trata-se de suposição declarar que as propostas perderão a validade ou que nova licitação será deserta. Ainda, a Procuradoria rememora que o Mercado Público sofreu danos por incêndio em 06 de julho de 2013, sem que a necessária reforma tenha se iniciado, não podendo se reputar ao TCE-RS o prejuízo da demora. Nessa linha, a Procuradoria explica que o objetivo da cautelar do Tribunal de Contas é evitar que se firme acordo que possa ser desconstituído futuramente, por força de irregularidade.

O agravo também repele o argumento utilizado na liminar proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, no sentido de que o Tribunal de Contas deveria se submeter à decisão proferida em outro processo sobre o mesmo assunto. O Procurador do Estado refere que o TCE não integrou aquela ação, nem exerceu seu direito constitucional de defesa, de modo que seus efeitos não se estendem à Corte de Contas. Lembra, ainda, que aquela decisão é também uma liminar, portanto, provisória, podendo ser alterada até o final do processo ou mesmo imediatamente, por meio de decisão superveniente de instâncias superiores. Afirma que, embora as decisões dos Tribunais de Contas não sejam isentas de passar pelo crivo do Poder Judiciário, há limites para esse controle, que, se inobservados, implicarão em violação à Constituição e prejuízo para o interesse público e para a democracia, e que inexiste hierarquia entre os órgãos de controle, que atuam com autonomia e a partir de vieses distintos.

Ao final, o recurso aborda questões ligadas ao mérito da cautelar concedida pelo TCE-RS. A PGE menciona a complexidade da concessão do Mercado Público, um dos bens mais relevantes do patrimônio histórico cultural do Rio Grande do Sul, e a dificuldade de enquadra-la nos conceitos clássicos da doutrina. Portanto, segundo a Procuradoria, deve prevalecer a solução mais conservadora e democrática. Lembra que o próprio Município recorreu ao aval da Câmara de Vereadores para conceder praças e parques urbanos de Porto Alegre, sendo contraditória a sua posição em relação ao Mercado. Além disso, a exigência de autorização legislativa decorre de sua Lei Orgânica, que, em diversos dispositivos, reforça a ideia de gestão democrática da cidade e de proteção ao seu patrimônio histórico cultural.

O pedido de suspensão da decisão será analisado pelo Tribunal de Justiça (TJ-RS).

Acesse aqui a íntegra do recurso.


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Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).