TCE-RS suspende dispensa licitação no Dmae de Porto Alegre
20 de julho de 2021 - 15:16
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, determinando que o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre (Dmae) suspenda imediatamente o Edital de Dispensa de Licitação nº 3014/2021. O objeto do certame é a contratação emergencial de serviços de Customização, Migração, Implantação, Manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saneamento (GSAN). 

O relator do processo, conselheiro-substituto Roberto Loureiro, acompanhando posição do Ministério Público de Contas (MPC), identificou indícios de irregularidades no procedimento de dispensa de licitação, que não revelaria a completa extensão do objeto do contrato quanto ao descrito no termo de referência, por exemplo, como serviços complementares.

Salientou, ainda, que devido a um prazo exíguo – três dias uteis – criou-se uma situação de afastar potenciais interessados. O relator destacou ainda que se deve considerar as significativas extensão e complexidade dos itens constantes no termo de referência. 

Além disso, o Dmae justificou a situação de emergência alegando a ocorrência de problemas e prejuízos causados ao Departamento com a continuidade do uso do sistema informatizado SCA, da PROCEMPA, que é a empresa de tecnologia da informação da prefeitura de Porto Alegre. No entanto, como ressaltou o relator, as situações elencadas não poderiam ser resolvidas de imediato com a contratação emergencial, pois se trata de um sistema bastante complexo e de morosa implantação, restando dúvidas a serem esclarecidas a respeito da pretendida contratação, orçada no valor significativo de R$ 1.400.00,00.

Na decisão, o conselheiro-substituto Roberto Loureiro observou também a existência de indícios de que a contratação emergencial não atenderia ao que preceitua a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados -, pois, conforme o MPC, embora a contratação tenha como objeto o sistema GSAN, a referência expressa ao dever de observância às normas da LGPD ficou restrita ao CHATBOT, não abarcando, portanto, a massa de dados contida no sistema GSAN. 

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O atual responsável pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias. 

Cabe recurso da decisão.

Acesse aqui a íntegra da decisão.


Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: A imagem é levemente amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).