TCE-RS suspende licitação de cartão-combustível da prefeitura de Novo Xingu
17 de setembro de 2021 - 12:09
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência parcial, determinando que o gestor, concluída a etapa de recebimento dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, suspenda o Pregão Presencial nº 24/2021 do Executivo Municipal de Novo Xingu.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, controle e monitoramento informatizado da logística de abastecimentos pelos postos credenciados, previamente autorizados, para a frota de veículos do Município, através do sistema de cartões magnéticos.

Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que algumas exigências constantes no edital evidenciam potencial restrição ao caráter competitivo da licitação. Considerou, ainda, a iminência da sessão de entrega das propostas, e a possível formalização de contrato eivado de nulidade.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Novo Xingu, Jaime Edsson Martini, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias. 

Acesse aqui a íntegra da decisão.



Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social