TCE-RS suspende licitação de compra de veículos em André da Rocha
19 de abril de 2021 - 10:51
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência parcial determinando que o prefeito de André da Rocha se abstenha de dar prosseguimento ao Pregão Presencial nº 18/2021 sem que, antes, promova a retificação e a republicação do edital, na forma que prescrevem, respectivamente, os artigos 40, inciso XIV, alínea a, da Lei nº 8666/93 e 4º, inciso V, da Lei nº 10520/02. O objeto da licitação consiste na aquisição de dois veículos novos, sendo um deles para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e o outro para a Secretaria da Saúde do Município.

Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, entendeu que o prazo de pagamento superior a 30 dias desborda da previsão legal, ensejando a correção do edital. Observou ainda que, estando a abertura das propostas aprazada para o dia 16/04, poderia haver pagamentos relacionados à contratação derivada de processo licitatório eventualmente irregular, em infringência a normas que regulam a atividade administrativa, e em possível dano ao interesse público.

A decisão se mantém, em princípio, até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de André da Rocha, Sérgio Carlos Moretti, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em cinco dias úteis.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: A imagem é levemente amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).