TCE-RS suspende licitação em Campina das Missões
27 de abril de 2021 - 14:16
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência parcial, determinando que o gestor municipal não proceda à abertura dos invólucros relativos ao Pregão Presencial nº 15/2021 da Prefeitura de Campina das Missões. 

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada, visando ao fornecimento de serviços e soluções para aprimorar boas práticas de gestão pública e governança, com sistemas que atendam às necessidades da cidadania e às exigências legais de prestação de contas, mantendo uma conversão total dos dados históricos, implantação com aderência e modelagem dos processos internos, capacitação e treinamento aos usuários, assim como acompanhamento in loco.

Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que algumas das exigências constantes no edital, em especial a previsão de visita técnica, evidenciam possível prejuízo ao caráter competitivo da licitação e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Salientou, ainda, a iminência de dispêndio de valores relacionados à contratação derivada de procedimento licitatório eventualmente eivado de irregularidades, em infringência a normas que regulam a atividade administrativa e em possível dano ao interesse público.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Campina das Missões, Carlos Justen, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: A imagem é levemente amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).