TCE-RS suspende licitação no Legislativo de Três Cachoeiras
6 de janeiro de 2021 - 17:45

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 1/2020, da Câmara de Vereadores de Três Cachoeiras e da respectiva contratação - no estágio em que se encontrar - devendo o administrador se abster de realizar pagamentos pelo contrato. O objeto da licitação foi a contratação de empresa especializada na locação e licenciamento de sistemas acessíveis para Web, com foco na gestão pública, com manutenção corretiva, legal e tecnológica, implantação, migração de dados, treinamento e aperfeiçoamento, provimento de datacenter e suporte técnico.

Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Renato Azeredo, considerou que a informação da área técnica que aponta restrições à competitividade no edital, um possível favorecimento à atual prestadora do mesmo serviço, imprecisões nas informações no Instrumento convocatório e sobre a própria licitação podem ter tornado difíceis a apresentação de propostas. 
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. A presidente do Legislativo de Três Cachoeiras, Fabiana Raupp Valim Leffa, foi intimada para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias. 
Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social


ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.


Audiodescrição: Imagem do prédio do TCE-RS, adornada por figura geométrica na cor azul marinho com detalhes em branco, contendo o logotipo comemorativo aos 85 anos do Tribunal (fim da descrição).