TCE-RS suspende licitação para compra de pneus em Panambi
12 de fevereiro de 2021 - 15:36
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 015/2021, da Prefeitura de Panambi, cujo objeto é a formação de registro de preços para a aquisição de pneus novos para a frota de veículos do Município.
Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Renato Azeredo, considerou que as exigências constantes no edital evidenciam restrição ao caráter competitivo da licitação, dificultando a obtenção da proposta mais vantajosa para Administração, com a exigência do fabricante demonstrar que possui, no Brasil, equipe técnica responsável pela garantia e, ainda, a de que a data de fabricação dos pneus não seja superior a seis meses.
Diante das inconformidades, foi determinada a suspensão do Pregão Eletrônico nº 015/2021, no estado em que se encontrar, abstendo-se o gestor de manter a contratação deste procedimento licitatório. A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Panambi, Daniel Hinnah, foi intimado para adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão, bem como para prestar esclarecimentos em 30 dias.
Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.
Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: A imagem é levemente amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).