O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida acautelatória determinando a suspensão dos pagamentos relativos ao Processo de Dispensa de Licitação nº 412/19 no Município de Araricá, para prestação de serviços de capacitação profissional com desenvolvimento institucional, análise de contingências passíveis de redução e diagnóstico de contribuições, nos temas de despesas de pessoal e encargos e repasses constitucionais.

A partir de um requerimento de Tutela de Urgência, o relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, considerou que o contrato realizado com a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul) configura potencial desatendimento aos princípios da economicidade e da eficiência, além de contrariar o que dispõe a Lei de Federal de Licitações (8.666/93), eis que mantém uma contratação sem sólidos indicativos de vantagens ao Município.  Para o conselheiro, o atraso da remessa ao LicitaCon do TCE-RS, em contrariedade aos prazos fixados, compromete a atuação do controle externo, particularmente o exercício dos controle prévio e concomitante das licitações públicas.

O relator identificou o perigo da demora, porquanto a Faepesul está na iminência de receber valores que totalizam R$ 333.745,98, por serviços sem preços devidamente fundamentados e que serão prestados por instituição que foi contratada possivelmente sem o prévio e correto procedimento licitatório para exercer atividades que destoam de suas finalidades estatutárias. Dessa forma, o conselheiro determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do Processo de Dispensa de Licitação do Executivo de Araricá, até que o TCE-RS analise o mérito da matéria. O prefeito do Município foi intimado sobre a decisão e tem o prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos ou entrar com Agravo.

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Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

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Audiodescrição: A imagem é levemente amarelada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).