TCE-RS suspende reajuste de servidores do Executivo de Santo Ângelo
11 de outubro de 2021 - 17:16
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando que o Prefeito de Santo Ângelo suspenda o pagamento dos acréscimos remuneratórios concedidos ao quadro de pessoal em virtude da Lei Municipal nº 4.391/2021. A referida Lei procedeu à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. 

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, acompanhando a área técnica do TCE-RS, considerou que, ao conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o Município descumpriu determinação contida na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os entes públicos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder reajuste da remuneração dos servidores e empregados públicos ou majorar benefícios de qualquer natureza.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito de forma definitiva. O Prefeito de Santo Ângelo, Jacques Gonçalves Barbosa, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias corridos.

Acesse aqui a íntegra da decisão.


Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social